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Artigo · há 2 anos
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Empréstimos consignados podem ser incluídos em processos de repactuação de dívidas? A resposta é ..... Sim !!! O art. 104-A §1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de...
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Artigo · há 2 anos
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Racismo não é Mi-mi-mi, é crime !!! O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288 /10) instituiu o Sistema Nacional de Promoção da igualdade Racial – SINAPIR, cujo objetivo é organizar e articular a...
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Artigo · há 2 anos
Você sabia? ....

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É de competência da Justiça Federal processar e julgar ação delituosa que envolva bem jurídico objeto de mandados de proteção em Tratado ou Convenção internacional e, simultaneamente, seja...
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